TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA COLLI ENTREGAS

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

COLLI ENTREGAS, com sede na Rua Abla Callil Muanis, 300- - Vila Itália, São José do Rio Preto - SP 15035-150, inscrita no CNPJ/36.631.242/0001-20, neste fato representada por seu representante legal (“COLLI ENTREGAS”); e ENTREGADOR INDEPENDENTE, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma COLLI ENTREGAS, consoante as condições a seguir:

1. PLATAFORMA COLLI ENTREGAS E OBJETO

1.1. A COLLI ENTRGAS trabalha com uma plataforma on-line.

1.1.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

1.1.2. Os Entregadores Independentes estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. Os serviços prestados por meio da Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Clientes”) certos serviços que visam disponibilizar aos usuários cadastrados, assim entendidos como clientes da COLLI ENTREGAS (“Cliente”), um ambiente virtual que o aproxime de ENTREGADORES INDEPENDENTES, ou seja, prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos para execução dos serviços de transporte (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela COLLI ENTREGAS. Dessa forma, os serviços prestados pela COLLI ENTREGAS  aos seus Clientes e ao Entregador Independente (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso de todas suas funcionalidades aos Clientes, (ii) o licenciamento do aplicativo de rota de coleta e entrega aos ENTREGADORES INDEPENDENTES; (iii) a intermediação dos serviços prestados pelos ENTREGADORES INDEPENDENTES, bem como recebimento por conta e ordem de terceiros, (iv) a prestação de serviços de cobrança dos valores dos fretes devidos pelos Usuários aos Entregadores Independentes e (v) a manutenção e o suporte adequados para uso da Plataforma e/ou do aplicativo, bem como o assessoramento remoto para utilização da Plataforma e/ou do aplicativo.

 

2. CADASTRO DO ENTREGADOR INDEPENDENTE E USO DE FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA COLLI ENTREGAS.

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em prestar serviços de Frete por meio da Plataforma COLLI ENTREGAS, poderá efetivar seu cadastro perante a COLLI ENTREGAS informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Entregador Independente”). O cadastramento e utilização de certas funcionalidades da Plataforma é de livre escolha do Entregador Independente, estando os serviços descritos neste contrato disponíveis para todo e qualquer Entregador Independente que atenda aos requisitos necessários e cumpra as obrigações mencionadas no presente T&C.

2.1.1. Ao se filiarem à COLLI ENTREGAS , os Entregadores Independentes declaram e (i) reconhecem que atuam de forma autônoma, com total responsabilidade e independência técnico-operacional, sem exclusividade, portanto, sem qualquer vínculo empregatício com a COLLI ENTREGAS e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro, cópia dos documentos solicitados pela COLLI ENTREGAS , de maneira a comprovar sua regularidade como Empresário Individual ou microempresário individual, conforme previsto na Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 - Simples Nacional.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Entregador Independente, a COLLI ENTREGAS precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à COLLI ENTREGAS no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Entregador Independente poderão ser repassadas a terceiros, incluindo, mas não se limitando, a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Entregador Independente.

2.3. O Entregador Independente está ciente de que o Cliente poderá avaliar o serviço de frete prestado e o próprio Entregador Independente, sendo que essas avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma COLLI ENTREGAS.

2.4. Caso o Entregador Independente deseje receber chamados oriundos da Plataforma COLLI ENTREGAS com solicitações de serviço de Frete por parte dos Clientes (“Ordem de Serviço”), declara o Entregador Independente estar ciente que as notificações somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão ao aplicativo de rota de coleta da Plataforma COLLI ENTREGAS, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela COLLI ENTREGAS.

3. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR INDEPENDENTE

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Entregador Independente na Plataforma COLLI ENTREGAS , o Entregador Independente deverá disponibilizar os seguintes documentos obrigatórios: (i) CNPJ e razão social válida como Microempreendedor Individual (MEI) ou como empresário individual ME, (ii) conta bancária válida e de sua titularidade; (iii) Comprovante de residência do titular da empresa; (iv) Certidão de Antecedentes criminais do titular da empresa emitidos pela Polícia Federal; (v) Documento de identidade válido; (vi) CNH; (vii) documento do veículo caso pertinente; e (viii) foto de rosto, além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela COLLI ENTREGAS.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Entregador Independente declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à COLLI ENTREGAS são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Caso a COLLI ENTREGAS venha a solicitar outros documentos complementares ao cadastro, a utilização dos serviços do aplicativo, bem como o cadastro do Entregador Independente permanecerá bloqueado para realização das averiguações necessárias.

3.1.3. Na hipótese de as informações de cadastro serem insuficientes ou insubsistentes, a COLLI ENTREGAS poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cadastro do Entregador Independente.

3.2. O Entregador independente, desde já, compromete-se a não incorrer, em qualquer atividade, prática, ou conduta que constitua em corrupção, suborno ou qualquer outro ato com oferecimento de vantagem indevida em troca da formalização de uma negociação ou para qualquer outro fim, devendo ser observadas em qualquer contratação as previsões da Legislação Brasileira de anticorrupção".

3.2.1. O descumprimento da obrigação acima implicará no imediato cancelamento do cadastro do Entregador Independente, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

3.3. O Entregador Independente é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso do aplicativo disponibilizado pela Plataforma COLLI ENTREGAS que ocorrerem por meio de seu login e senha. O Entregador Independente se compromete a não fornecer seus dados de acesso ao aplicativo da Plataforma COLLI ENTREGAS a ninguém, e bem como não conceder o uso de seu veículo durante a realização da ordem de serviço contratada através da plataforma, uma vez que a licença concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na plataforma.

3.4. É de responsabilidade do Entregador Independente a coleta dos pedidos no horário e endereço indicados pelo cliente da plataforma COLLI ENTREGAS, assim como a conferência obrigatória dos pedidos que estão em sistema com os pedidos que serão coletados fisicamente no local. A COLLI ENTREGAS não se responsabilizará por pedidos que sejam coletados e não estejam em sistema, e consequentemente não pagará por estes serviços.

3.5. Constitui responsabilidade do Entregador Independente a devida baixa em sistema do frete realizado, assim considerado a entrega do pedido no local determinado e exatamente no momento da entrega, com as devidas informações obrigatórias preenchidas: RG do destinatário ou recebedor da entrega, data da entrega, foto da nota fiscal assinada com o RG do destinatário ou recebedor, foto da fachada com o número do local de entrega. O preenchimento inadequado de tais informações ou a ausência do cumprimento da prestação de informação de baixa do frete em sistema, implicará em não pagamento do serviço.

3.6. No caso de destinatário ausente, o Entregador Independente obrigatoriamente deverá dar a baixa em sistema com o status “cliente ausente” seguida de foto da fachada do local para fins de comprovação de comparecimento ao endereço para entrega.

3.6.1. O Entregador Independente deverá realizar até três tentativas de entrega no mesmo dia, podendo fazer contato direto com o destinatário final, por meio de telefone disponibilizado pela central de atendimento do Cliente ou da equipe da COLLI ENTREGAS. Caso a ocorrência persista, o pedido deverá ser devolvido ao fim do dia no local de origem da coleta. A COLLI ENTREGAS pagará somente pelos pedidos efetivamente entregues e com as devidas baixas na data estimada em sistema.

3.7. Ao aceitar um serviço de frete pela Plataforma COLLI ENTREGAS, é imprescindível que o Entregador Independente realize a finalização dos serviços que constem em sua rota. Em casos de desistências sem justificativa, o Entregador Independente deverá retornar com os pedidos para o local de coleta e poderá ser penalizado com a exclusão de seu cadastro na plataforma COLLI ENTREGAS.

3.7.1. Na hipótese acima, caso o Entregador Independente não retorne com os pedidos para o local de origem da coleta o pagamento pelos serviços do período não será efetuado, estando o Entregador Independente sujeito a responder civil e criminalmente em razão da retenção indevida dos pedidos.

3.8. É obrigatório o retorno das Notas Fiscais no mesmo dia ou no próximo dia útil para o local de coleta. O Entregador Independente estará sujeito a penalização de R$100,00 em seu pagamento caso as Notas Fiscais não sejam entregues no local de origem no prazo estabelecido neste termo de uso.

3.9. Em casos onde o destinatário efetive reclamação acerca de eventual não recebimento dos pedidos, será solicitado ao Entregador Independente responsável pela entrega daquele pedido que faça uma acareação (retornar ao local da entrega e realizar uma investigação e apuração do ocorrido), o prazo da realização deste procedimento é de 48 horas a partir do momento que for solicitado pela Equipe COLLI ENTREGAS. O não cumprimento desta solicitação implicará no desconto total dos valores referente aos serviços prestados no período e exclusão de seu cadastro na plataforma.

3.10. Na hipótese do cliente de suspeita de fraude na efetivação da entrega, a COLLI ENTREGAS e seus clientes poderão realizar uma investigação para fins de apuração da situação. Durante o período de investigação e até que esta seja concluída o cadastro do Entregador Independente permanecerá bloqueado, bem como os eventuais pagamentos pendentes serão suspensos. Caso seja constatada dolo, culpa ou má-fé por parte do Entregador Independente, o cadastro do mesmo será cancelado, bem como o os valores de pagamento relativos aos pedidos onde restar constatada fraude não serão efetivados, sem prejuízo da obrigação do Entregador Independente responder civil e criminalmente pelas perdas e danos sofridos pela COLLI ENTREGAS, seus Clientes e destinatários finais.

3.10.1. A constatação de fraude implicará na obrigatoriedade de restituição do valor total do pedido e/ou produto objeto da entrega ao Cliente da COLLI ENTREGAS.

3.10.2. Nos casos de fraude tanto a COLLI ENTREGAS quanto seus Clientes e/ou destinatários finais poderão providenciar a lavratura de Boletim de Ocorrência perante a delegacia responsável pela localidade dos fatos.

3.11. Caso um ou mais pedidos sob a responsabilidade do Entregador Independente venham a ser objeto de furto ou roubo, durante a execução do serviço frete, este deverá comunicar imediatamente o fato à equipe da COLLI ENTREGAS, sendo obrigatório o registro de Boletim de Ocorrência perante a delegacia responsável pela localidade da ocorrência do crime, devendo uma cópia do Boletim de Ocorrência ser fornecida ao Cliente da COLLI ENTREGAS, no local de origem de coleta dos pedidos.

3.11.1. Obrigatoriamente, nos casos de furto ou roubo serão abertos procedimento interno da COLLI ENTREGAS para investigação da ocorrência, sendo que durante este período os cadastros do Entregador Independente, bem como seus pagamentos, poderão ser bloqueados até a conclusão da investigação realizada pela COLLI ENTREGAS.

3.11.2. O cadastro e os pagamentos do Entregador Independente somente serão desbloqueados após a conclusão da investigação, desde que não sejam aplicáveis as penalidades previstas na cláusula 3.10 acima.

3.12. O Entregador Independente reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um prestador de serviços desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro / cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a COLLI ENTREGAS  de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma COLLI ENTREGAS é feita de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer ingerência da COLLI ENTREGAS na prestação do serviço de transporte.

3.13. É de inteira responsabilidade do Entregador Independente: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma COLLI ENTREGAS, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentação perante a COLLI ENTREGAS , seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, alteração de conta bancária, entre outros, sendo que, enquanto durar a ausência de renovação de qualquer informação, o recebimento de ordem de serviço através da Plataforma COLLI ENTREGAS ficará suspenso até a total renovação e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Entregador Independente com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, a valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios. (g) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei no que diz respeito aos impostos da empresa em nome do Entregador Independente.

3.14. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Entregador Independente, sem que a COLLI ENTREGAS seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

 

3.15. Fica a critério exclusivo do Entregador Independente a forma como ele usufruirá dos serviços disponibilizados na Plataforma COLLI ENTREGAS, incluindo, mas não se limitando a: (i) escolha do momento em que se conectará à Plataforma COLLI ENTREGAS; (ii) por quanto tempo permanecerá disponível na Plataforma COLLI ENTREGAS; (iii) opção de aceitar ou negar a Ordem de Serviço, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Entregador Independente reconhece que não existe qualquer participação da COLLI ENTREGAS nas escolhas do Entregador Independente, podendo o Entregador Independente acessar e usufruir dos serviços disponibilizados na Plataforma COLLI ENTREGAS como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

3.15.1. O Entregador Independente poderá usufruir dos serviços disponibilizados na Plataforma COLLI ENTREGAS nos termos da cláusula acima, contudo, ao aceitar uma ordem de serviço, ficará obrigado a envidar os melhores esforços para cumprimento dos prazos de entrega e horário de coleta, estando sujeito às penalidades previstas no T&C no caso de descumprimento injustificado dos mesmos.

3.16. O Entregador Independente assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à COLLI ENTREGAS em decorrência de atos ou comissões do Entregador Independente quando do Frete, dos conteúdos transportados e/ou da conduta das partes envolvidas. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a COLLI ENTREGAS mesmo que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste T&C.

4. SERVIÇOS OFERECIDOS PELA COLLI ENTREGAS

4.1. Ao aceitar o presente T&C, o Entregador Independente se dispõe a atuar conforme sua vontade e disponibilidade nos termos da cláusula 3.15. acima, executando os serviços de frete para os Clientes da COLLI ENTREGAS, conforme abaixo:

4.1.1. COLLI ENTREGAS B2B: Tratam-se de entregas múltiplas focada para varejistas e indústria que realizam entregas em raios curtos para seus clientes.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. O Entregador Independente declara ter plena ciência de que a COLLI ENTREGAS não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a COLLI ENTREGAS apenas oferece ao Entregador Independente seus serviços de intermediação para aproximação com seus Clientes interessados nos serviços de frete prestados pelo Entregador Independente, não havendo qualquer garantia entre as partes, especialmente no que tange a lucros, resultados, número mínimo de ordens de serviço a serem realizadas, ou qualquer outra expectativa financeira.

5.2. Considerando que o Entregador é independente autônomo, a COLLI ENTREGAS não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Entregador Independente em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma COLLI ENTREGAS.

5.3. A COLLI ENTREGAS não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma COLLI ENTREGAS e, portanto, o Entregador Independente desde já isenta a COLLI ENTREGAS de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos

 

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1. Como Entregador Independente e que adere à Plataforma COLLI ENTREGAS por sua única e exclusiva vontade, o Entregador Independente atesta que a Plataforma COLLI ENTREGAS suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador Independente e a COLLI ENTREGAS, podendo prestar livremente e sem ingerência da COLLI ENTREGAS os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços de intermediação pela COLLI ENTREGAS em favor do Entregador Independente conforme a conveniência do Entregador Independente com relação a estes Serviços.

6.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

 

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO DE COBRANÇA DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO ENTREGADOR INDEPENDENTE

7.1. Os repasses dos valores devidos ao Entregador Independente em decorrência dos Fretes realizados, por meio da Plataforma COLLI ENTREGAS, são pagos quinzenalmente conforme calendário de pagamento disponibilizado. O ciclo de pagamento compreende os valores referentes aos serviços prestados a partir da 00:00 hora de segunda-feira até as 23:59 do segundo Domingo consecutivo, sendo o pagamento realizado na sexta-feira seguinte.

7.1.1. As datas de pagamento, conforme calendário, podem ser alteradas pela COLLI ENTREGAS sem aviso prévio, seja por motivos de força maior ou de qualquer natureza. Não imputando nenhum ônus à COLLI ENTREGAS.

7.1.2. As datas de pagamento, conforme calendário, que caírem em feriados e/ou datas comemorativas, serão sempre postergadas para os 2 (dois) próximos dias úteis conforme disponibilidade da COLLI ENTREGAS.

7.2. O Entregador Independente declara estar ciente, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante ou mesmo depois da ordem de serviço, tais como inclusão ou exclusão de pontos de coleta ou entrega, remoção de qualquer cobrança indevida ao Cliente da COLLI ENTREGAS, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a ordem de serviço exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da COLLI ENTREGAS, o valor exposto quando do aceite da ordem de serviço poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Entregador Independente quanto a esta eventual alteração.

7.3. O Entregador independente tem ciência que somente serão pagos os pedidos que foram efetivamente entregues e que constarem como baixados no sistema, contendo todas informações obrigatórias preenchidas previstas neste T&C e dentro do horário de corte do ciclo de pagamentos conforme item 7.1.

 

7.4. O Entregador independente tem ciência que os valores dos serviços prestados serão depositados na conta bancária fornecida no momento do cadastro, está podendo ser própria ou de Terceiro mediante fornecimento de nome completo e CPF do terceiro. É de total responsabilidade do Entregador Independente o correto preenchimento destas informações. A COLLI ENTREGAS não se responsabilizará em casos de erros de preenchimento no cadastro do Entregador Independente.

7.5. O Entregador Independente concorda que deverá possuir uma Microempresa (ME) ou Microempresa Individual (MEI) aberta e emitir Nota Fiscal contra o cliente referente aos serviços prestados para recebimento dos valores referente aos serviços prestados por meio da Plataforma COLLI ENTREGAS. O Entregador independente que não possuir empresa aberta no momento do cadastro terá o prazo de até 45 dias para estar regularizado, caso contrário a partir do 3º ciclo de pagamentos, o mesmo não poderá mais receberá os valores devidos pelos serviços prestados.

8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

8.1. O Entregador Independente neste ato promove a cessão e transferência à COLLI ENTREGAS dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela COLLI ENTREGAS, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

8.2. Declara o Entregador Independente ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

8.3. O Entregador Independente também autoriza a COLLI ENTREGAS a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba à mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a COLLI ENTREGAS venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Entregador Independente.

9. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA

9.1. Resta pactuado entre as partes que o de cadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

9.2. Resta ciente o Entregador Independente que, em qualquer hipótese de cadastramento, os repasses devidos serão repassados normalmente nos prazos já estabelecidos.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1. Independentemente de qualquer notificação ao Entregador Independente, a COLLI ENTREGAS poderá modificar o teor do T&C e/ou da própria Plataforma COLLI ENTREGAS ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Entregador Independente.

10.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma COLLI ENTREGAS, o Entregador Independente automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.

10.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

10.4. O Entregador Independente não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da COLLI ENTREGAS.

10.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

10.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da COLLI ENTREGAS que sejam repassados ao Entregador Independente, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da COLLI ENTREGAS, sob pena de responsabilização cível e criminal.

10.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

10.8. Resta ciente ao Entregador Independente que a COLLI ENTREGAS não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.